Projeto de Lei

PL 2407/2021

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 01 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Celso Russomanno REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorProibiçãoTelemarketingbensserviçosausênciaconsentimentoconsumidordescumprimentopenalidade administrativa. _Criaçãocadastrointeressepublicidadetelefone. _ Direito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

29 de ago, 14:30MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2984/2025 à proposição PL-2407/2021.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2984/2025.
Documento
09 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 180
Documento
08 de jul, 17:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
01 de jul, 18:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2407/2021, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 9942/2018
Último andamento: 29 de ago, 14:30 · Apensação