Projeto de Lei · PL 242/2025

Crime o uso de civis e prédios como escudo em ações criminosas

Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 06/04/2026. O relator anterior deixou o cargo sem apresentar seu parecer.

Próximo passo

A comissão deve designar um novo deputado para analisar o texto antes de seguir para votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

08 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública vota novos projetos e define mudança na presidência

Anunciou o projeto na pauta, iniciou a discussão e colocou o parecer em votação

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Delegado Ramagem

Delegado RamagemPL

01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado

Defende a aprovação do projeto, mas apresenta substitutivo para inserir a conduta no Código Penal e incluir nova qualificadora para o uso de pessoas como escudo humano.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado

O orador anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
04 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 19 andamentos

  1. 06 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão

  2. 11 de nov de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4844/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Osmar Terra (PL/RS) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”".

  3. 19 de set de 2025 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).