Projeto de Lei
PL 2423/2020
Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Relator
- Jandira Feghali PCdoB
- Apresentada em
- 05 de mai de 2020
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 18 andamentos
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
18 de ago de 2021 · CTRAB
Recebimento
16 de jul de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.647/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.647/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07 de jun de 2021 · CSAUDE
Recebimento
02 de jun de 2021 · MESA
Apense-se este ao PL-4014/2020.
27 de abr de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
09 de abr de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento
23 de jul de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3905/2020.
09 de jul de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3708/2020.
23 de jun de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1647/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requer, nos termos regimentais, que o PL nº 2509/2020, de nossa autoria, seja apensado ao PL 2423/2020, de autoria do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP). ".
22 de jun de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/20 PÅG 14
22 de jun de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3281/2020.
22 de jun de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2978/2020.
22 de jun de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2456/2020.
22 de jun de 2020 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05 de mai de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2423/2020, pela Deputados Orlando Silva (PCdoB/SP)e outros, que "Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).".
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