Projeto de Lei
Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Saúde aguardando a escolha de um relator, parlamentar responsável por analisar e emitir um parecer sobre o texto. Desde 03/09/2026, o projeto tramita em conjunto com o PL 3247/2026.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Saúde deve designar um deputado relator para examinar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
1 projeto tramita junto com este
03 de set · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3247/2026 a esta proposição.
02 de set · MESA
Apense-se a este o PL 3247/2026
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
12 de jun de 2025 · CSAUDE
Recebimento
11 de jun de 2025 · MESA
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de mai de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2439/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências".
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