Projeto de Lei
PL 244/2026
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
11 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 779.
Documento10 de mar, 20:07CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
10 de mar, 14:54MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento04 de fev, 10:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 244/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança ao cuidado pós-natal e à proteção assegurada pela licença-maternidade".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 11 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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