Projeto de Lei
PL 2447/2025
Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo
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Sobre o projeto
Alteração: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
12 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
12 de jun, 11:52CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
11 de jun, 13:23MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento21 de mai, 18:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2447/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece que o termo inicial do direito ao benefício previdenciário será no momento do requerimento administrativo".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 12 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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