Projeto de Lei
PL 2451/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
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Sobre o projeto
Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.394 de 1996.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 12 andamentos
28 de out, 10:00CEAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de out, 10:00CEAguardando Encaminhamento
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
28 de out, 10:00CEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
28 de out, 10:00CEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
28 de out, 10:00CEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Benes Leocádio (União-RN), pelo Deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF).
19 de ago, 09:04CEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com emendas.
Documento19 de ago, 09:03CEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
Documento13 de jul, 15:42CEPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
01 de jul, 19:24CEPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
01 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
01 de jul, 17:22MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões deEducação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento18 de mai, 17:51MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2451/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes".
Documento
Discursos que citam o projeto 2
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Prof. Reginaldo VerasPVO Deputado manifesta apoio ao projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB para aumentar penas por deepfakes no ambiente escolar e exigir notificação ao Conselho Tutelar, apresentando emendas de aperfeiçoamento ao texto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Diego GarciaUNIÃOO Deputado conduz a votação de um projeto de lei e anuncia o início da apreciação de proposta legislativa sobre o combate a deepfakes de conteúdo sexual.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Benes Leocádio UNIÃO
- Último andamento
- 28 de out, 10:00 · Aprovação do Parecer
Quem mais cita o projeto
Discursos no plenário e nas comissões
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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