Projeto de Lei
PL 2472/2021
Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 13.869 de 2019.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
06 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jul, 09:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 172
Documento15 de jul, 15:22MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-143/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de jul, 19:53MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2472/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera as Leis nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) para estabelecer que as comunicações dos detentos com os advogados e visitantes só serão feitas mediante uso de parlatório, monitorado eletronicamente. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 143/2007
- Último andamento
- 06 de mai, 00:00 · Notificações
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