Projeto de Lei
PL 2473/2021
Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
17 de jul, 13:10MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2228/2024 à proposição PL-2473/2021.
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2228/2024.
Documento02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 265
Documento16 de jul, 16:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11218/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento07 de jul, 10:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2473/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 11218/2018
- Último andamento
- 17 de jul, 13:10 · Apensação
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