Projeto de Lei

PL 2481/2021

Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 07 de jul de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederaldeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)doaçãoorganizaçãoprojeto (administração)fundosdefesaproteção animalcadastroórgão públicoâmbito federalâmbito estadualâmbito municipaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 16 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    NDEFERIDO o REQ 981/2024, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "c" do Ato da Mesa 209/2021. Publique-se, e após, arquive-se.

  2. 08 de abr, 15:13MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 981/2024 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2481/2021".

    Documento

  3. 21 de mar, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 26 de dez, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

  5. 22 de dez, 00:00CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

  6. 11 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 12/10/2023, Letra A.

  7. 11 de out, 10:34CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  8. 11 de out, 10:30CFTAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-773/2022, PL-922/2022, PL-1888/2022, PL-287/2023, PL-1088/2023, PL-4401/2023 apensadas.

  9. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  10. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Camila Jara (PT-MS) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

  11. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Queiroz

  12. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pelo autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder do PL.

  13. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder do PL, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta.

  14. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não, 1 voto sim, total de votantes: 11.

  15. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisóstomo e Dagoberto Nogueira.

  16. 04 de out, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo

  17. 29 de set, 15:26CMADSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 773/2022, do PL 922/2022, do PL 287/2023, do PL 1088/2023, do PL 4401/2023, e do PL 1888/2022, apensados, com substitutivo.

    Documento

  18. 29 de set, 15:26CMADSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

    Documento

  19. 22 de set, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

  20. 21 de set, 11:34MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4401/2023.

    Documento

  21. 20 de set, 21:18CMADSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 08 de set, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/09/2023)

  23. 05 de set, 14:36CMADSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 773/2022, do PL 922/2022, do PL 287/2023, do PL 1088/2023, e do PL 1888/2022, apensados, com substitutivo.

    Documento

  24. 05 de set, 14:36CMADSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).

    Documento

  25. 01 de jun, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  26. 17 de mai, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)

  27. 16 de mai, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

  28. 20 de abr, 21:49MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1088/2023.

    Documento

  29. 28 de mar, 19:57MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2023.

    Documento

  30. 31 de jan, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Célio Studart, deixou de ser membro da Comissão

  31. 06 de jul, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), em razão de nova apensação.

  32. 06 de jul, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Bengtson.

  33. 06 de jul, 10:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Bengtson.

  34. 15 de jun, 14:23CMADSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2022 a 15/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  35. 07 de jun, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022)

  36. 06 de jun, 14:46CMADSAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 773/2022, e do PL 922/2022, apensados, com substitutivo.

    Documento

  37. 06 de jun, 14:46CMADSAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).

    Documento

  38. 04 de mai, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)

  39. 27 de abr, 09:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  40. 26 de abr, 12:49MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-922/2022.

    Documento

  41. 04 de abr, 19:11MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-773/2022.

    Documento

  42. 16 de fev, 17:42MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 128/2022, pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Felipe Carreras PSB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2481/2021".

    Documento

  43. 07 de dez, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

  44. 02 de dez, 23:59CMADSAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Coronel Tadeu , deixou de ser membro da Comissão

  45. 30 de set, 13:52CMADSAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2021 a 30/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  46. 23 de set, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2021)

  47. 22 de set, 00:00CMADSAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

  48. 16 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 200

    Documento

  49. 16 de jul, 17:30CMADSAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  50. 15 de jul, 15:22MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  51. 07 de jul, 13:15PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2481/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 08 de abr de 2024REQ 981/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Capitão Alden (PL)·Felipe Carreras (PSB)·Dagoberto Nogueira (PP)

    Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2481/2021

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de abr, 00:00 · Notificação de Despacho
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