Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Jack RochaPTRelator do projeto
08 de out de 2024 · Comissão aprova projetos sobre captura de imagens e regras de recuperação judicial
A parlamentar relata o parecer, reconhece os propósitos da proposição, mas vota pela rejeição do projeto por entender que ele pode gerar insegurança jurídica e óbices ao empreendedorismo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
22 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
20 de ago de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de ago de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
06 de ago de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
13 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
12 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
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