Projeto de Lei

PL 2493/2023

Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 10 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de AeronáuticaproibiçãoEmpresa de transporte aéreopráticaoverbooking. _Direitospassageiroressarcimentovalor pagopassagem aéreaempresacancelamentoviagem. _Despesadecorrênciaatrasointerrupçãoresponsabilidadeempresa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

21 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
20 de jun, 21:15MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3124/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
10 de mai, 16:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2493/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o “overbooking”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3124/2008
Último andamento: 21 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição