Projeto de Lei
PL 2493/2023
Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".
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Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3124/2008
- Apresentada em
- 10 de mai de 2023
- Último andamento
- 21 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 3 andamentos
21 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3124/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
10 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2493/2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o “overbooking”".
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