Projeto de Lei
PL 2496/2019
Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Erika Kokay PT
- Relator
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Apresentada em
- 24 de abr de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 42 andamentos
17 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/05/2023, Letra B.
17 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
17 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de mai de 2023 · CSPCCO
A proposição teve pareceres divergentes entre Comissões de mérito e foi encaminhado Ofício, comunicando a divergência à SGM.
17 de mai de 2023 · CSPCCO
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
16 de mai de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de mai de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
03 de mai de 2023 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
03 de mai de 2023 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
12 de abr de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
23 de mar de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
31 de jan de 2023 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
18 de mai de 2022 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
06 de mai de 2022 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de mai de 2022 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcelo Freixo, deixou de ser membro da Comissão
24 de nov de 2021 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
24 de nov de 2021 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
12 de nov de 2021 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2021)
11 de nov de 2021 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ)
29 de out de 2021 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
28 de out de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/10/2021, Letra A.
28 de out de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de out de 2021 · CDHMIR
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
27 de out de 2021 · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Voto em contrário do Deputado Junio Amaral.
27 de out de 2021 · CDHMIR
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Junio Amaral.
24 de ago de 2021 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de ago de 2021 · CDHMIR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eli Borges.
18 de ago de 2021 · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o parecer da Relatora, Deputada Professora Rosa Neide, pela Deputada Joenia Wapichana.
18 de ago de 2021 · CDHMIR
Rejeição de Requerimento
Rejeitado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Eli Borges, sendo a votação nominal concedida de ofício. Submetido à votação nominal, o requerimento foi rejeitado por 5 votos favoráveis e 8 votos contrários.
03 de ago de 2021 · CDHMIR
Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação.
03 de ago de 2021 · CDHMIR
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
11 de jun de 2021 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
17 de mar de 2021 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mar de 2021 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
10 de out de 2019 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2019 a 10/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
26 de set de 2019 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2019)
26 de ago de 2019 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
07 de mai de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 802.
07 de mai de 2019 · CDHMIR
Recebimento
06 de mai de 2019 · MESA
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24 de abr de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2496/2019, pela Deputada Erika Kokay PT, que:"Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes".
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