Projeto de Lei
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, em 20/10/2026, foi enviado para o Senado Federal. Atualmente, encontra-se aguardando despacho no Senado desde 21/10/2026.
Próximo passo
Aguardar despacho da Mesa do Senado para definir as comissões que analisarão a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de mai · Comissão articula pauta de votações e aprova projetos de lei e homenagens
Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e colocou o parecer da relatora em votação.
Ver fala completa
Talíria PetronePSOLPresidiu a reunião
10 de set de 2025 · Propostas legislativas buscam ampliar direitos das mulheres em audiência pública
A deputada anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
20 de out · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 694/2026/PS-GSE.
20 de out · MESA
Apresentação de Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de ago · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
04 de ago · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).
03 de ago · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).
28 de mai · CCJC
Recebimento
27 de mai · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
27 de mai · MESA
Ofício SGM-P 137/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26 de mai · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
14 de mai · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2026).
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra B.
13 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de mai · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
02 de mar · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02 de mar · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
21 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
07 de out de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)
06 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
18 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
15 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2025, Letra A.
15 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de set de 2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de set de 2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Sâmia Bomfim.
27 de ago de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.
27 de ago de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
07 de ago de 2025 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
11 de jul de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2025)
10 de jul de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
12 de jun de 2025 · CMULHER
Recebimento
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
11 de jun de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de mai de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 2526/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar".
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