Aumento de pena para crimes contra pessoas em situação de rua
Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para ser votado. Em 04/05/2026, a relatora apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
19 de ago de 2025 · Deputados avançam em votação de projetos voltados ao combate do crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto por entender que o aumento de pena amplia a proporcionalidade penal e combate o crime que explora pessoas vulneráveis.
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04 de mai · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
10 de fev · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de dez de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).
25 de ago de 2025 · CCJC
Recebimento
22 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/08/2025, Letra A.
20 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
19 de ago de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de ago de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
19 de ago de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
19 de ago de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Sanderson.
11 de ago de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
11 de ago de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
01 de jul de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
→ Aguardando Encaminhamento
26 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 102.
→ Pronta para Pauta
25 de jun de 2025 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de jun de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de mai de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2550/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua".