Projeto de Lei

PL 2558/2024

Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 25 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)empregadoFalta ao trabalhoacompanhamentoCônjugecompanheirotratamento oncológicocâncerQuimioterapiaRadioterapia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

  1. 22 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 894/2025/PS-GSE.

    Documento

  2. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 09 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 04 de dez, 18:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

    Documento

  5. 04 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)

  6. 04 de dez, 16:05CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 04 de dez, 14:12MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 04 de dez, 14:12MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 02 de dez, 21:13MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 11 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).

  11. 10 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B.

  12. 10 de nov, 12:49CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 06 de nov, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 29 de out, 15:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho.

    Documento

  15. 29 de out, 15:41CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

    Documento

  16. 30 de set, 19:19CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

    Documento

  17. 30 de set, 19:19CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

    Documento

  18. 19 de set, 17:32CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).

  19. 27 de mar, 13:23CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

  20. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Simone Marquetto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  21. 19 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)

  22. 18 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1591, Letra A.

    Documento

  23. 18 de dez, 17:34CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP).

  24. 17 de dez, 16:09CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  25. 13 de dez, 17:22CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  26. 11 de dez, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  27. 09 de dez, 20:32CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  28. 09 de dez, 17:45CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  29. 09 de dez, 17:45CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

    Documento

  30. 04 de dez, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
22 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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