Projeto de Lei

PL 2564/2024

Propõe ações de Combate a atuação em Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
25 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 11 andamentos

  1. 17 de abr · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 08 de abr · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)

  3. 07 de abr · CCOM

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo.