Projeto de Lei

PL 2565/2026

Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2372/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 30 de jul · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2874/2026 a esta proposição.

  2. 17 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2874/2026

  3. 10 de jul · CMADS

    Apensação