Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Inovação
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2565/2026
Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitid...
Tramita junto com este
PL 2738/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as ob...
Tramita junto com este
PL 2767/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal conferida aos animais e instituir causa de aumento de pena para crimes de maus-tratos praticados com finalidade econômi...
17 de jul · MESA
Apensação da proposição PL 2874/2026 à proposição PL 2565/2026.
10 de jul · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2565/2026 a esta proposição.
08 de jul · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2738/2026 a esta proposição.
08 de jul · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2767/2026 a esta proposição.
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2767/2026
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2738/2026
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