Projeto de Lei

PL 2372/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de mai
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 519/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 17 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2874/2026 à proposição PL 2565/2026.

  2. 10 de jul · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2565/2026 a esta proposição.

  3. 08 de jul · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2738/2026 a esta proposição.