Projeto de Lei
PL 2583/2024
Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
06 de ago, 11:25CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
05 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 320.
Documento02 de ago, 07:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento26 de jun, 14:35MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2583/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Último andamento
- 06 de ago, 11:25 · Recebimento
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