Projeto de Lei

PL 2603/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de mai
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6217/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de jul · CCJC

    Apensação

  2. 10 de jul · CCJC

    Recebimento

  3. 09 de jul · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.