Projeto de Lei

PL 2603/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de mai0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Erika Hilton PSOL

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicaaumento da penaInfração de medida sanitária preventivadivulgaçãoIncitação ao crimerede social digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de jul, 11:12CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6217/2025.
10 de jul, 11:00CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
09 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.
07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6217/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
26 de mai, 13:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2603/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica".
Documento
29 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6217/2025
Último andamento: 10 de jul, 11:12 · Apensação