Projeto de Lei

PL 6217/2025

Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)Código penal (1940)crime contra a saúde públicatipificação de condutadisseminação da informaçãoinformação falsasaúde públicaagravação penalpenalidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de jul, 11:12CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2603/2026 a esta proposição.
07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2603/2026
Documento
16 de mar, 11:59CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 683/2024.
16 de mar, 11:57CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 683/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
08 de dez, 16:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. ".
Documento
29 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 683/2024
Último andamento: 10 de jul, 11:12 · Notificação de Apensação