Projeto de Lei
Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
1 projeto tramita junto com este
10 de jul · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2603/2026 a esta proposição.
07 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2603/2026
16 de mar · CCJC
Apensação
16 de mar · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
13 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 683/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
08 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6217/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. ".
29 de jul de 2024 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3842/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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