Projeto de Lei

PL 6217/2025

Tipifica a disseminação de informação falsa em matéria de saúde pública, bem como cria nova causa de aumento de pena no art. 268 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08 de dez de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 683/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de jul · CCJC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2603/2026 a esta proposição.

  2. 07 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2603/2026

  3. 16 de mar · CCJC

    Apensação