Projeto de Lei

PL 2616/2024

Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando votação. Em 12/08/2026, foi aprovado o requerimento de urgência, o que permite que a proposta pule etapas e seja analisada diretamente pelos deputados.

Próximo passo

O projeto será votado no Plenário assim que o presidente da Câmara incluir a matéria na pauta de votações.

No debate

O Deputado Hugo Motta citou o projeto em 12/08/2026 ao conduzir as votações dos requerimentos de urgência no Plenário. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas

O parlamentar anunciou o requerimento de urgência do projeto e deu continuidade à votação na sessão.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
27 de jun de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 22 andamentos

  1. 12 de ago · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3883/2026.

  2. 12 de ago · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 3883/2026,do Sr. Kim Kataguiri, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2616/2024.

  3. 15 de jul · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3883/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’".

    → Pronta para Pauta

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