Projeto de Lei

PL 2621/2024

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 27 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Erika Kokay PT

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)equiparaçãoacidente do trabalhotrabalho por aplicativoacidente de trânsitoentregador por aplicativomotorista de aplicativoatividade profissionaltransporte de passageiro. _Diretrizesagente públiconotificaçãoFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO)acidente de trânsito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

30 de mai, 12:11CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de ago, 13:16CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS.
02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 322.
Documento
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-893/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de jun, 18:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2621/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida, produtos e outros gêneros, e de prestação de serviços gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional; altera o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 893/2024
Último andamento: 30 de mai, 12:11 · Notificacao para Publicação Intermediária