Projeto de Lei

PL 2651/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei n º 9.472 de 1997.

Autoria

Luciano Alves PSD

Temas

Comunicações Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de TelecomunicaçõesobrigatoriedadeConcessionária de serviço de telefoniaidentificaçãonúmerochamada telefônicaServiço de mensagens curtasusuário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de jul, 10:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5111/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de mai, 17:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2651/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5111/2019
Último andamento: 03 de jul, 10:12 · Recebimento