Projeto de Lei

PL 2658/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ana Paula Lima PT

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicaTipicidade penalTipificação de condutaApologia contra a vacinação obrigatória.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

07 de ago, 13:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 405.
Documento
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-683/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de jul, 13:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2658/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a apologia contra a vacinação obrigatória,conforme classificação do Ministério da Saúde".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 683/2024
Último andamento: 07 de ago, 13:50 · Recebimento