Projeto de Lei

PL 2665/2007

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 18 de dez de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que a prática de discriminação ou preconceito envolve qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, inclusive nos atos discriminatórios quanto ao sexo das pessoas.

Autoria

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei Anti-Racismoinclusãodiscriminaçãoetniareligiãosexoprocedênciaestadosdiscriminação de gêneropena de reclusãoempregadorprocesso administrativoprocesso penalreclamaçãoofendidoautoridadeMinistério Públicoinformaçõescadastroempresaaplicação de recursosmultacampanha educativa. _AlteraçãoCódigo Penalinfratorinjúriaestados. _AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)proibiçãorestriçãoacessoempregoraçacorestado civilidadefamília.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 05 de dez, 09:00PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

  2. 05 de dez, 09:00PLENTramitando em Conjunto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

  3. 05 de dez, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 6418/2005, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 26 de nov, 09:53MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8127/2014.

    Documento

  5. 05 de fev, 11:03CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6418/2005

  6. 15 de fev, 15:59CDHMIRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDHM.

  7. 14 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2256 COL 02.

    Documento

  8. 01 de fev, 15:24MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  9. 01 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6418/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  10. 18 de dez, 18:53PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodovalho (DEM-DF).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6418/2005
Último andamento
05 de dez, 09:00 · Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
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