Projeto de Lei

PL 2667/2024

Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 02 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943.

Autoria

Erika Hilton PSOL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto da Diversidade Sexual e de GênerogarantiaDireitos fundamentaiscidadaniaDireito à autodeterminação de gêneroPopulação LGBT. _ CriminalizaçãoDiscriminação de gênerohomofobiaIncitação à violênciadiscriminaçãomercado de trabalhorelações de consumoviolência de gênero. _ Poder públicopolítica públicacampanha educativadireitosPopulação LGBTdiretrizes. _ AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)critérioregistro civilmudançanomeprenomeidentidade de gênero._ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código de Processo Penal (1941)proibiçãoparticipaçãoConselho TutelarConselho de sentençacônjugecompanheirocasamento homoaefetivoUnião heteroafetiva. _ AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei da Discriminação no Emprego (1995)discriminação de gênerorelações trabalhistas. _ AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Regime Geral de Previdência Social (RGPS)auxílio-natalidade. _ AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)licença-natalidadeservidor público._ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidahomicídio qualificadolesão corporalassociação criminosadecorrênciasexoexpressão de gêneroaumento da penacircunstância agravante. _ AlteraçãoCódigo Penal Militar (1969)Lei Caó (1989)crime militarestuproato libidinosodiscriminação de gênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

26 de ago, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2046/2024, ao qual esta proposição está apensada.
05 de ago, 16:35CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 414.
Documento
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2046/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de jul, 17:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2667/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2046/2024
Último andamento: 26 de ago, 00:00 · Notificações