Projeto de Lei

PL 2685/2022

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 27 de out de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília)limitaçãotaxa de juroscartão de créditoendividamentofamíliarefinanciamentodívida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 56 andamentos

  1. 11 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 974/2023-SF que comunica restituição do PL 2685/2022, sancionado.

    Documento

  2. 03 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14690/2023. DOU 03/10/2023 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A

  3. 02 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 927/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2685/2022 .

    Documento

  4. 11 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2023/SGM-P.

    Documento

  5. 11 de set, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  6. 05 de set, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  7. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.859/2022, 716/2023, 795/2023 e 2.820/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).

  8. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.685-A/2022).

  9. 05 de set, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

    Documento

  10. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.

  12. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

  13. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II).

  14. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.

  15. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).

  16. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).

  17. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.

  18. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

  19. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.

  20. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

  21. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PL: Emenda plenário n. 1 (art. 161, II).

  22. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.

  23. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 2685/2022. (art. 161, I).

  24. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  25. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

  26. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  27. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

    Documento

  28. 05 de set, 13:58PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  29. 05 de set, 13:55PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9.

    Documento

  30. 05 de set, 13:58PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Ver todos os 56 andamentos

Requerimentos 2 apresentados

  1. 29 de ago de 2023REQ 2814/2023Desapensação

    Mauricio Neves (PP)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022.

    Documento

  2. 25 de ago de 2023REQ 2796/2023Apensação

    José Guimarães (PT)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição
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