Projeto de Lei
Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
09 de dez, 16:33CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago, 14:46CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul, 19:23CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jul, 00:00CCOM
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 00:00CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.
06 de jul, 11:34CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
05 de jul, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
04 de jul, 20:04MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2048/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento18 de mai, 17:00MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2691/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Estabelece a vedação de divulgação de dados pessoais dos autores de homicídios em instituições de ensino públicas e privadas".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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