Projeto de Lei
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Carlos JordyPLRelator do projeto
10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais
O relator leu o parecer e votou pela constitucionalidade e juridicidade do projeto que isenta a Embrapa de taxas em pedidos de registro de tecnologias.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais
O deputado anuncia o item na pauta e concede a palavra ao parlamentar para a leitura do parecer.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
12 de dez de 2025 · PLEN
Recebido "OFSF 1307/2025, que comunica a restituição do autógrafo do PL 2694/2021 promulgado (Veto nº 31de 2025)".
09 de dez de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15282/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
08 de dez de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 300 /2025 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 2694/2021. Resultado: rejeitado o veto total.
26 de ago de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 381/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26 de ago de 2025 · MESA
Ofício nº 380/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 20/2025-SGM-P
26 de ago de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2025.
26 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
08 de jul de 2025 · CCJC
Apresentação do OF n. 8/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2694/2021".
08 de jul de 2025 · CCJC
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício n° 30/2025
08 de jul de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de jul de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
04 de jul de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26 de jun de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
13 de jun de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 216, Letra C.
12 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de jun de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Carlos Jordy.
09 de abr de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
16 de dez de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
05 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2024)
04 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
03 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
02 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2024, Letra B.
02 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de nov de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de nov de 2024 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
27 de nov de 2024 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
27 de nov de 2024 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Capitão Alberto Neto.
19 de nov de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
13 de nov de 2024 · CFT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho.
13 de nov de 2024 · CFT
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
13 de nov de 2024 · CFT
Votação
16 de out de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28 de ago de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27 de ago de 2024 · CFT
Informativo da CONOF
14 de ago de 2024 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14 de ago de 2024 · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
08 de jul de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
21 de jun de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2024)
20 de jun de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
07 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 112, Letra A.
06 de jun de 2024 · CFT
Recebimento
06 de jun de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de jun de 2024 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de jun de 2024 · CAPADR
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
05 de jun de 2024 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).
05 de jun de 2024 · CAPADR
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
05 de jun de 2024 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
08 de mai de 2024 · CAPADR
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
08 de mai de 2024 · CAPADR
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
27 de mar de 2024 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
14 de mar de 2024 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)
13 de mar de 2024 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
19 de fev de 2024 · CAPADR
Recebimento
06 de fev de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024 PAG 463
→ Aguardando Encaminhamento
06 de fev de 2024 · MESA
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de dez de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 2694/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
26 de dez de 2023 · MESA
Recebido Ofício nº 1374/2023-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.694, de 2021, de autoria do Senador Plínio Valério, que "Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas".
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