Projeto de Lei

PL 27/2026

Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Autoria

Felipe Becari PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalCrime contra a faunareclusãoaumento da penaincentivovantagem econômicagravaçãotransmissãodivulgaçãorede social digitalplataforma de streamingvideochamadacomunicação digitalexceçãodenúnciaprova (direito penal)autoridademaus-tratosanimalentidadeproteção animalregistro audiovisualcachorrogatocão comunitárioanimal doméstico em situação de ruaDefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de mar, 20:58CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5930/2025.
17 de mar, 20:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 878.
Documento
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5930/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
02 de fev, 10:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 27/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5930/2025
Último andamento: 17 de mar, 20:58 · Apensação