Projeto de Lei

PL 27/2026

Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Autoria

Felipe Becari PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Crime ambientalCrime contra a faunareclusãoaumento da penaincentivovantagem econômicagravaçãotransmissãodivulgaçãorede social digitalplataforma de streamingvideochamadacomunicação digitalexceçãodenúnciaprova (direito penal)autoridademaus-tratosanimalentidadeproteção animalregistro audiovisualcachorrogatocão comunitárioanimal doméstico em situação de ruaDefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de mar, 20:58CCJCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5930/2025.
17 de mar, 20:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 878.
Documento
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5930/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
02 de fev, 10:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 27/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Aumenta a pena para o crime de maus-tratos aos animais nos casos em que, com intuito de promover, incentivar ou obter vantagem, o ato é gravado, transmitido ao vivo ou divulgado em redes sociais, plataformas de streaming, videochamada ou qualquer outra forma de comunicação digital".
Documento

Discursos que citam o projeto 1

03 de nov, 15:05

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Domingos NetoPSD

Resumo Inteligente

O deputado, na qualidade de presidente da Comissão Mista de Orçamento, abriu a reunião deliberativa, comunicou um acordo de agenda com líderes do Congresso para a votação da LDO e da LOA ainda este ano e iniciou a apreciação do PLN 27/2026, que trata de crédito especial para os Ministérios da Educação e da Justiça.

Ir para evento

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5930/2025
Último andamento: 17 de mar, 20:58 · Apensação

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Domingos Neto

PSD · 1 discurso

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

03 de nov, 15:05 em pauta

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

O Relatório foi lido pelo relator Senador Eduardo Braga. Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria e esta foi encerrada. Iniciada a Votação da Matéria. O Relatório foi APROVADO em ambas as representações.