Projeto de Lei
PL 5930/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
17 de mar, 20:58CCJCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 27/2026 a esta proposição.
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 27/2026
Documento13 de fev, 11:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 839/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento24 de nov, 10:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5930/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 839/2025
- Último andamento
- 17 de mar, 20:58 · Notificação de Apensação
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.