Projeto de Lei

PL 2707/2021

Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Autoria

Benes Leocádio UNIÃO

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penhaautoridade policialaplicaçãoMulta administrativaAutor (direito penal)violência domésticavítimamulherressarcimentoCusto operacionaloperação policialdestinaçãoFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)ente federado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 10:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4023/2019
27 de ago, 11:40CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
26 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/21 PAG 303
Documento
25 de ago, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4023/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de ago, 16:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2707/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4023/2019
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária