Projeto de Lei

PL 2709/2024

Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Propostas legislativas avançam em votação durante sessão deliberativa na câmara

Anunciou o projeto na pauta e conduziu sua votação e aprovação.

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Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

09 de out de 2025 · Constituição e Justiça aprova novas propostas legislativas em votação decisiva

Anunciou a retirada do projeto da pauta por ausência de relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
03 de jul de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Comunicações Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Justiça, Ciências Exatas e da Terra

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

  1. 19 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 852/2025/PS-GSE.

  2. 19 de dez de 2025 · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  3. 25 de nov de 2025 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

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