Projeto de Lei

PL 2716/2023

Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, aguardando parecer. Em 04/11/2026, foi designado o deputado Ricardo Ayres para analisar a proposta.

Próximo passo

O deputado Ricardo Ayres precisa apresentar o parecer, que é o voto dele sobre a proposta, para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Rosana Valle

Rosana VallePLPresidiu a reunião

02 de jul de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliar a segurança no trânsito das rodovias

A parlamentar anunciou que foi concedida vista ao projeto.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
22 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 27 andamentos

  1. 04 de nov · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).

  2. 12 de ago · CVT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

    → Aguardando Parecer

  3. 01 de jul · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).