Projeto de Lei
Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de set, 12:08CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2680/2022, ao qual esta proposição está apensada.
20 de set, 18:08CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2680/2022
17 de nov, 08:37CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2680/2022
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 303
Documento11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2680/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de nov, 17:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2745/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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