Projeto de Lei

PL 2745/2022

Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamentosanção penalCAC (CaçadorAtirador e Colecionador)Clube de tiroausênciaOcorrência policialperdafurtoextravioarma de fogomunição.

Tramitação 6 andamentos

  1. 04 de set, 12:08CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 2680/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de set, 18:08CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2680/2022

  3. 17 de nov, 08:37CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2680/2022

  4. 16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 303

    Documento
  5. 11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2680/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 08 de nov, 17:28MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2745/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2680/2022
Último andamento
04 de set, 12:08 · Notificacao para Publicação Intermediária