Projeto de Lei
PL 2762/2021
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Airton Faleiro PT
- Apresentada em
- 10 de ago de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4349/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
20 de set de 2021 · CCTI
Recebimento
16 de set de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 438
15 de set de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de ago de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2762/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente".
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