Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
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O projeto aguarda a escolha de um relator na Coordenação de Comissões Permanentes desde 14/08/2026. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o parecer favorável ao projeto em 12/08/2026.
Próximo passo
A Coordenação de Comissões Permanentes deve designar um relator para analisar a proposta na próxima comissão.
No debate
O deputado Alberto Fraga defendeu que a medida garante o acesso gratuito aos sinais de TV aberta, evitando que algoritmos dos televisores priorizem serviços pagos de streaming. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Alberto FragaPLRelator do projeto
12 de ago · Parlamentares debatem novas regras para botijões de gás e acesso a parques públicos · 2 falas
Defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado para assegurar a proeminência e o acesso facilitado aos sinais de TV aberta.
Ver fala completaO deputado anuncia o projeto na pauta e informa que o parecer do relator é pela aprovação.
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Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
27 de ago de 2025 · Plenário renova comando da casa e aprova pauta de projetos em sessão dinâmica
O parlamentar relatou, apresentou e conduziu a aprovação do projeto, destacando que ele prepara o país para a TV 3.0 de forma eficiente e reduz custos ao cidadão.
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Ossesio SilvaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
07 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas sobre regulamentação do setor digital
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator
Ver fala completaJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto
07 de mai de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas sobre regulamentação do setor digital
O relator declara que já realizou a leitura do projeto e solicita que ele seja pautado para votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
14 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra C.
13 de ago · CCJC
Recebimento
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CDC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12 de ago · CDC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir.
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