Projeto de Lei · PL 2774/2023

Proibição de tomadas de energia em áreas de acesso a presos

Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator. O relator anterior deixou a comissão em 10/02/2026, o que interrompeu a análise do parecer que já havia sido apresentado.

Próximo passo

A Comissão deve designar um novo deputado para relatar o projeto e avaliar o texto junto com a emenda apresentada.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou

Sanderson

SandersonPLPresidiu a reunião

24 de out de 2023 · Deputados cobram presença de ministro e aprovam medidas contra o crime organizado · 3 falas

Anunciou a votação do relatório, procedeu à sua aprovação e parabenizou os parlamentares responsáveis pelo projeto.

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Anunciou o projeto na pauta e destacou a importância de retirar tomadas das áreas dos presos para evitar ligações com o mundo externo.

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Anunciou o projeto na pauta durante a inversão de itens.

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Junio Amaral

Junio AmaralPLRelator do projeto

24 de out de 2023 · Deputados cobram presença de ministro e aprovam medidas contra o crime organizado

O parlamentar manifesta parecer favorável ao projeto e propõe substitutivo para vedar a instalação de tomadas em penitenciárias visando impedir o uso ilegal de dispositivos eletrônicos por presos.

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Sanderson

SandersonPLPresidiu a reunião

26 de set de 2023 · Comissão intensifica combate ao crime organizado e vota novas penas para crimes

O presidente anunciou que o projeto foi retirado de pauta por ausência do relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
24 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 27 andamentos

  1. 10 de fev · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 02 de jul de 2024 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

  3. 02 de jul de 2024 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).