Proibição de tomadas de energia em áreas de acesso a presos
Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator. O relator anterior deixou a comissão em 10/02/2026, o que interrompeu a análise do parecer que já havia sido apresentado.
Próximo passo
A Comissão deve designar um novo deputado para relatar o projeto e avaliar o texto junto com a emenda apresentada.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
24 de out de 2023 · Deputados cobram presença de ministro e aprovam medidas contra o crime organizado
O parlamentar manifesta parecer favorável ao projeto e propõe substitutivo para vedar a instalação de tomadas em penitenciárias visando impedir o uso ilegal de dispositivos eletrônicos por presos.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
02 de jul de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
02 de jul de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
16 de abr de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foi apresentada uma emenda.
21 de mar de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
20 de mar de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
25 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra A.
25 de out de 2023 · CCJC
Recebimento
25 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de out de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de out de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG).
24 de out de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
24 de out de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Junio Amaral.
16 de out de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
16 de out de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
26 de set de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
20 de set de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de set de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2023)
04 de set de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL/MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.774, de 2023, na forma do Substitutivo anexo.
04 de set de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
09 de ago de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
07 de jul de 2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
06 de jul de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
→ Aguardando Encaminhamento
04 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de jul de 2023 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de mai de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2774/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica".