Projeto de Lei

PL 278/2026

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 04 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bem (2005)criaçãoRegime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA)isenção tributáriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens estrangeiros ou Serviços do exterior (Cofins-Importação)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto de ImportaçãoComponente eletrônicoprodutosTecnologia da informação e comunicação (TIC)benefício fiscaltributaçãocontrapartidapessoa jurídicaCentro de dados (data center)pesquisa e desenvolvimentosustentabilidadeincentivoeconomia verdeeconomia digitaldesenvolvimento regionaldiretrizes._AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)destinaçãomultaproteçãoFundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 04 de set, 17:08MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1483/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1224/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".

    Documento

  2. 25 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.

    Documento

  3. 25 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  4. 24 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

    Documento

  5. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 278-A/2026).

  6. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

  7. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 25/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).

  9. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).

  10. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B [da Lei 11.196/2005], incluído pelo Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).

  11. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 16 (161, II).

  12. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 63 (161, II).

  13. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13/2026, apresentado ao PL 278/2026 (161, II).

  14. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 1º do Art. 11-B do substitutivo, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).

  15. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 25, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).

  16. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada ao PL 278/2026 (161, II).

  17. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do §9º do artigo 11-B da Lei 11.196/05, constante no artigo 2º, apresentado ao PL 278/2026 (161, I).

  18. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

  19. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  20. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 10 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário n. 68 (161, II).

  21. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  22. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

  23. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  24. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  25. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

    Documento

  26. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retiradas as Emendas de Plenário nºs 19, 20, 40 e 50.

  27. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 77.

  28. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  29. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 278/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 278/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Documento

  30. 24 de fev, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

Ver todos os 43 andamentos

Requerimentos 5 apresentados

  1. 24 de fevREQ 1085/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

    Vitor Lippi (PSD)

    Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 50, apresentada ao PL 278/2026.

    Documento

  2. 24 de fevREQ 1073/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

    Pauderney Avelino (UNIÃO)·Antonio Brito (PSD)

    Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026.

    Documento

  3. 24 de fevREQ 1068/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

    Any Ortiz (PP)·Alex Manente (CIDADANIA)

    Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.

    Documento

  4. 04 de fevREQ 229/2026Apensação

    Duda Salabert (PSOL)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025.

    Documento

  5. 04 de fevREQ 226/2026Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·Rogério Correia (PT)·Antonio Brito (PSD)

    Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de set, 17:08 · Apresentação de Proposição
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