Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Promoção do Uso Saudável, Seguro e Equilibrado de Tecnologias Digitais por Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
29 de jul · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2833/2026 a esta proposição.
17 de jul · MESA
Apense-se a este o PL 2833/2026
08 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
08 de jul · CPASF
Apensação
08 de jul · CPASF
Recebimento
07 de jul · MESA
Apense-se à(ao) PL 1385/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
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