Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação
29 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
29 de jul · CPASF
Apensação
29 de jul · CPASF
Recebimento
17 de jul · MESA
Apense-se ao PL 2781/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02 de jun · MESA
Apresentação do PL n. 2833/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA), que "Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências".
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