Projeto de Lei

PL 2833/2026

Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2781/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 5 andamentos

  1. 29 de jul · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.

  2. 29 de jul · CPASF

    Apensação

  3. 29 de jul · CPASF

    Recebimento