Projeto de Lei

PL 2790/2024

Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 09 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeOrientação vocacionalAdolescente em conflito com a leiEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 29 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 716/2025/PS-GSE.

    Documento

  2. 28 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 07 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 01 de out, 16:20CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  5. 01 de out, 13:52CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

  6. 01 de out, 09:21CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  7. 30 de set, 14:20MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 30 de set, 14:20MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 18 de set, 12:59MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 08 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025).

  11. 05 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.

  12. 05 de set, 08:55CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Não houve Discussão.

  15. 03 de set, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  16. 09 de abr, 16:59CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Documento

  17. 09 de abr, 16:59CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  18. 26 de mar, 21:52CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

  19. 18 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)

  20. 17 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  21. 06 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024, Letra A.

  22. 06 de dez, 10:27CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  23. 05 de dez, 18:11CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  24. 27 de nov, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  25. 27 de nov, 14:00CPASFAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Rogéria Santos.

  26. 25 de nov, 11:39CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com duas emendas.

    Documento

  27. 25 de nov, 11:39CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  28. 12 de nov, 17:01CPASFAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  29. 12 de nov, 17:01CPASFAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  30. 16 de out, 20:47CPASFAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
29 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição
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