Projeto de Lei · PL 2827/2023

Sigilo de imagem e dados de autores de crimes graves na mídia

Dispõe sobre a vedação da divulgação da imagem, do vídeo e dados pessoais de autores de crimes de terrorismo, massacres e chacinas, pelos veículos de comunicação e todas as formas de mídia. inclusive digital.

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Onde está o projeto

Este projeto tramita em conjunto com o PL 2463/2019 desde 04/07/2023. Atualmente, ele segue o andamento da proposta principal na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde houve a designação de relator em 09/12/2025.

Próximo passo

O relator designado para o projeto principal precisa apresentar um parecer sobre as propostas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Sargento Portugal

Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião

16 de jun · Parlamentares defendem endurecimento penal e maior respaldo para forças policiais

O parlamentar anunciou o projeto como apensado ao substitutivo em discussão.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2463/2019
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 9 andamentos

  1. 09 de dez de 2025 · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de ago de 2025 · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 01 de jul de 2025 · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1585/2019, ao qual esta proposição está apensada.