PL 2827/2026

29 de jul, 17:29CMULHERTramitando em Conjunto

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 2404/2026.

29 de jul, 17:16CMULHERTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CMULHER.

29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.

17 de jul, 13:48MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se ao PL 2404/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

02 de jun, 16:26MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2827/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para reconhecer a violência praticada, ameaçada ou instrumentalizada contra animal de estimação integrante do núcleo de convivência familiar como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluir medidas protetivas de urgência destinadas à proteção do animal e estabelecer diretrizes para impedir sua utilização como instrumento de intimidação, controle, chantagem, sofrimento psicológico ou violência vicária".