Projeto de Lei · PL 283/2021
Regulamentação da profissão de trabalhador manual
Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 09/10/2025, foi apresentado o parecer do relator, deputado Helder Salomão, que defendeu a constitucionalidade da proposta.
Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto está incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania marcada para 17/11/2026, às 14:30.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Relator
- Helder Salomão PT
- Apresentada em
- 05 de fev de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 52 andamentos
09 de out de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
09 de out de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de mai de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
22 de mai de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
18 de dez de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
10 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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