Projeto de Lei

PL 283/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 23/2026. Em 02/07/2026, foi formalizada a notificação de apensação, que significa que o texto passa a seguir o caminho do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Talíria Petrone

Talíria PetronePSOLRelator do projeto

16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância

A parlamentar relata que a proposta é constitucional, porém parcialmente injurídica por citar instituto inexistente no ordenamento.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de fev
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 23/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 9 andamentos

  1. 02 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2047/2026

  2. 26 de mai · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

  3. 26 de mai · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.