Projeto de Lei

PL 2841/2015

Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Leo Prates

Leo PratesREPUBLICANOSPresidiu a reunião

06 de ago de 2025 · Propostas de modernização das relações trabalhistas avançam na pauta legislativa

Anunciou a retirada de pauta do projeto a pedido do relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
01 de set de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 05 de mar · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 11.271/18, 1.300/19, 619/22 e 2.878/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.599/19, apensado.

  2. 05 de mar · CTRAB

    Recebimento

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, PRL 2 CTRAB.

  3. 05 de mar · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

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